Projetos de lei são aprovados em comissões temáticas da Assembleia Legislativa

Na manhã desta quarta-feira, dia 17, os deputados estaduais integrantes das comissões temáticas da Assembleia Legislativa se reuniram e aprovaram vários projetos. De autoria do Poder Executivo foram analisados nove projetos. Outros 21 apresentados por deputados estaduais também foram colocados em pauta, além dos projetos de reconhecimento e revalidação de título de utilidade pública, resolução e moção. Todos foram aprovados por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 177/2011 foi um dos projetos enviados pelo Executivo. Ele acrescenta dispositivos à lei que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Com a alteração no dispotisivo do artigo 31 da lei 3.796/96, fica prorrogado o creditamento do imposto pago relativo às operações com energia elétrica e de coomunicação, destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, somente a partir de 1º de janeiro de 2020.

O novo texto também acrescenta em dois incisos do artigo 20 que dispõe sobre a responsabilidade solidária. A finalidade é responsabilizar solidariamente o posto revendedor varejista e o contribuinte substituído em relação às operações com combustíveis derivados do petróleo e com álcool etílico anidro combustível. Segundo o projeto, as medidas visam combater a inadimplência no mercado de distribuição e revenda de combustível.

Outro projeto do Executivo enviado à AL foi o PL 178/2011, que altera dispositivos da lei que trata da Criação do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE), em função da extinção do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens. Com isso, o secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano passa a ser incluído como membro nato do Conselho Deliberativo do DER.

Já o projeto de lei 179/2011, também do Executivo, renova a cessão de uso ao município de Lagarto do imóvel situado à avenida Santo Antônio, onde funciona a Secretaria Municipal de Saúde do município, pelo período de 60 meses, prorrogável por igual período. Os deputados tambem aprovaram o PL 185/2011, que autoriza o Poder Executivo estadual a abrir crédito especial, em favor da Secretaria de Estado do Turismo (Setur), até o valor de R$ 615 mil. O crédito tem como objetivo a execução do projeto "Sinalização Turística do Polo Costa dos Coqueirais e da Orla da praia de Atalaia, para incrementar e estruturar a sinalização de locais de grande atração turística.

O PL 186/2011, também aprovado nas comissões hoje, autoriza o Poder Executivo, abrir crédito em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Funerh), no valor de até R$ 1,4 milhão. O valor tem como destinação a inclusão do projeto de recuperação dos perímetros irrigados Califórnia e Poção da Ribeira. Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 187/2011, através do qual o Poder Executivo está autorizado a doar ao município de Monte Alegre de Sergipe o imóvel localizado na praça Presidente Médici, para a instalação do Poder Legislativo municipal.

Outra propositura enviada pelo Poder Executivo apreciada e que teve voto favorável dos deputados estaduais foi o PL 192/2011, que altera alguns artigos da lei que dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de Sergipe, da exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural e também quanto às compensações financeiras, receitas não tributárias decorrentes dessa exploração. Na CCJ, foi aprovado ainda o PL 193/2011, que autoriza o Executivo estadual a ceder à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe (Codise) o uso do imóvel localizado à rua Guaporé, no bairro Siqueira Campos, em Aracaju, que tem como objetivo dar continuidade ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI).

Também foi aprovado o PL 194/2011, que faz alteraçães à lei que trata sobre a Política Estadual de Saneamento. Com a modificação feita em quatro incisos do artigo 18, que dispõe sobre a composição do Conselho Estadual de Saneamento (Cesan), passa a haver um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (Sedurb), um da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), um da Secretaria de Estado da Educação (Seed) e um da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Em bloco, os membros da CCJ aprovaram alguns projetos de reconhecimento e revalidação do título de utilidade pública a entidades com relevantes serviços prestados em Sergipe. Também foi apreciada e aprovada a resolução 7/2011, de autoria do deputado Jeferson Andrade (PDT), que concede título de cidadania sergipana a Eduardo Alves Montalvani. Foi aprovada também a moção 23/2011, apresentada pela deputada Ana Lúcia (PT), de aplauso ao governador Marcelo Déda, ao presidente da Vale, Murilo Ferreira, ao presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, e à presidente da República, Dilma Rousseff, por terem firmado parceria para o megaprojeto de fertilizantes e usina de processamento de adubos em Sergipe.

Os projetos também passaram por outras comissões, como Administração e Serviços Públicos; Obras Públicas, Desenvolvimento Urbano, Transportes e Turismo; Comissão de Energia e Comunicações; Agricultura; Economia e Finanças; e Direitos Humanos. Agora eles seguem para serem apreciados em plenário.

Edjane Oliveira, da Agência Alese

 


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