Segue para sanção PL que proíbe nomeação de condenados por crime sexual contra criança

Seguem para sanção governamental, três Projetos de Leis de autoria da deputada Maria Mendonça (PSDB), aprovados pela Assembleia Legislativa. O primeiro é o PL 214/2021, que versa sobre a proibição de nomear ou contratar qualquer indivíduo condenado por crime sexual contra criança ou adolescente, para determinados cargos e empregos públicos, em Sergipe.

"Ao propormos esse PL, o nosso objetivo é afastar a possibilidade de pessoas que tenham sido condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente, exerçam determinados cargos e empregos públicos. “Não podemos admitir, por exemplo, que um indivíduo desse trabalhe em unidades de acolhimento a crianças e adolescentes ou em unidades administrativas que lhes prestem atendimento”, destacou Maria.

Ela justificou que em 2020, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgados este ano, 73,7% dos 60.460 registros de crimes de estupro cometidos foram contra crianças e adolescentes. “Infelizmente, a realidade é que muitas de nossas crianças e adolescentes estão lidando com a forma de violação mais aguda e covarde, por isso precisamos adotar todas as formas de protegê-las", afirmou.

RECURSOS HÍDRICOS – O segundo PL aprovado foi o 176/2021 que institui a Campanha permanente de proteção aos recursos hídricos e incentivo à redução do consumo de água em todo o Estado de Sergipe. A terceira propositura, é o Projeto de Lei 326/2021, reconhecendo de utilidade pública estadual a entidade Unidos por uma Itabaiana Solidária – Casa Santa Dulce dos Pobres, localizada no município do Agreste sergipano.

A parlamentar justificou que até o ano de 2050, 40% da população mundial estará vivendo em áreas com pouco acesso à água. Os estudos mostram, também, que, pelo menos, uma em cada quatro pessoas em todo o mundo, o equivalente a 1,8 bilhão, bebe água contaminada por coliformes fecais. Os dados são do Progress on Sanitation and Water” 2015 – OMS/ UNICEF e Atlas on Children’s Health and the Environment– 2017 WHO, respectivamente, divulgados pelo Instituto Trata Brasil.

Maria citou que, de acordo com o Boletim de Monitoramento de Secas e Impactos no Brasil, em janeiro deste ano, mais de 90% dos municípios sergipanos se encontravam em estado de seca severa, moderada ou fraca. “Promover campanhas educativas, conscientizando e orientando os cidadãos sobre a importância dos recursos hídricos é uma forma importante de minimizar esses danos”, afirmou.  

UTILIDADE PÚBLICA – Outro projeto aprovado pela Assembleia Legislativa foi o 326/2021, que reconhece de utilidade pública estadual a Associação Unidos por uma Itabaiana Solidária – Casa Santa Dulce dos Pobres, localizada no município de Itabaiana. “Trata-se de uma instituição sem fins lucrativos que atua no sentido de identificar e resolver problemas de interesses da coletividade”, destacou Maria, ao ressaltar que a entidade é totalmente legalizada e atende aos requisitos necessários. 



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