Governo deve criar campanha de doação para Fundo dos Direitos da Criança

A Assembleia Legislativa aprovou Indicação 445/2019, de autoria da deputada estadual Maria Mendonça (PSDB) que sugere ao Governo, através da Secretaria de Comunicação do Estado, a adoção de iniciativas que garantam a criação e difusão de uma Campanha de doação para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado de Sergipe. Ela explicou que a medida é prevista na Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).


Maria lembrou que a Lei prevê que recursos captados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda sejam, exclusivamente, aplicados na implantação de ações de programas de atendimento às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. Ela ressaltou que a Legislação brasileira permite que as empresas direcionem até 1% do Imposto de Renda, devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No caso de pessoa física, esse percentual é de até 6%.


A deputada destacou que, ao invés do contribuinte destinar essa parcela do Imposto de Renda devido ao Governo Federal, ele poderá direcionar o valor para um Fundo, seja ele municipal, distrital, estadual ou nacional. “Se todos estiverem unidos nesse propósito, os recursos que ficam para o Estado podem ultrapassar R$ 400 milhões, contribuindo para que milhares de crianças e adolescentes tenham um futuro melhor”, disse, ressaltando que essa, ainda, é uma oportunidade de escolher onde a população quer que parte do imposto pago seja investido.


Além disso, salientou a deputada, a destinação do Imposto de Renda para essa finalidade não representa custo e nem prejudica outras deduções, a exemplo de educação, saúde e pensão alimentícia.



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