ECA-30 anos: Maria ressalta necessidade de observância à garantia de direitos de crianças a adolescentes

A deputada estadual Maria Mendonça (PSDB) destacou hoje a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, nesta segunda-feira (13), completa 30 anos de instituído. “O ECA, sem dúvida, representa um importante avanço no que diz respeito à preservação e garantia de direitos de meninas e meninos de zero a 18 anos, mas precisamos de muito mais para que o futuro da nossa Nação não seja comprometido pela falta de políticas públicas eficientes e eficazes”, falou Maria.


Ela lembrou que antes do Estatuto havia o “Código de Menores”, que recolhia e levava a instituições, a exemplo de abrigos, crianças e adolescentes que viviam em situação de vulnerabilidade. “Apesar dos inúmeros avanços registrados ao longo dessas três décadas, ainda há muito a ser feito, pois o Estatuto ficou “adulto”, porém milhões de meninos e meninas continuam sendo negligenciadas, não só pela família, mas também, pelo Estado e pela sociedade, responsáveis solidários para que seja afiançado o bem-estar dessa parcela importante da população”, destacou.


Como forma de assegurar ações que atendam demandas de garotas e garotos amparados pelo Estatuto, em outubro do ano passado, Maria apresentou - e a Assembleia Legislativa -aprovou a Indicação 445/2019, endereçada ao Governo do Estado e à Secretaria de Comunicação sugerindo a adoção de iniciativas para viabilizar a criação e propagação de uma Campanha de Doação para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado de Sergipe.


Projetos e Programas


A medida estabelecia que recursos captados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda fossem exclusivamente aplicados na implantação de ações de projetos e programas de atendimento às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, como o próprio o ECA prevê, mas nem sempre é executado. “A Legislação brasileira permite que as empresas direcionem até 1% do Imposto de Renda, devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. E, no caso de pessoa física, esse percentual é de até 6%”, explicou Maria.


A deputada salientou que, ao invés do contribuinte destinar essa parcela do Imposto de Renda devido ao Governo Federal, ele poderá direcionar o valor para um Fundo, seja ele municipal, distrital, estadual ou nacional. “Se todos se engajarem nesse propósito, os recursos que ficam para o Estado podem ultrapassar R$ 400 milhões, contribuindo com milhares de crianças e adolescentes”, ressaltou.



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