Comissão de Orçamento abre espaço para participação popular na LDO

A Comissão Mista de Orçamento inicia hoje as tentativas para votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 (PLN 3/12). Na semana passada, os líderes da oposição tiveram uma reunião com o presidente do colegiado, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), para viabilizar a apreciação hoje mesmo.

Foi discutido um acordo de procedimentos que garantiria a votação, e que tinha como contrapartida do governo o empenho de emendas parlamentares da oposição e mudanças pontuais no parecer final do projeto da LDO, apresentado pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). As negociações foram acompanhadas pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI), Ideli Salvatti.

A disposição pelo acordo de procedimentos ainda vai depender, porém, de novas rodadas de discussão hoje, principalmente do DEM, partido que tem capitaneado a obstrução das votações na Comissão de Orçamento. Amanhã, às 11 horas, o coordenador do partido na comissão, deputado Felipe Maia (RN), vai se reunir com o líder em exercício da legenda, deputado Ronaldo Caiado (GO), para fechar a questão.

O parecer final da LDO foi apresentado na semana passada pelo relator. A comissão tem cinco reuniões marcadas para tentar analisar a proposta: hoje, às 14h30, 18h e 20h, e na quarta-feira, às 14h30 e 18h. Antes, deverá haver uma reunião dos líderes dos partidos com assento no colegiado, às 14 horas de hoje. O deputado Paulo Pimenta quer evitar que a votação fique para a próxima semana, quando o Congresso estará esvaziado, já que não há sessões plenárias marcadas para a Câmara e o Senado.

De acordo com a Constituição, o projeto da LDO deve ser votado até 17 de julho. Se não for aprovado, o Congresso não pode entrar de recesso.

Pontos a discutir
O parecer final deixou uma série de pontos em aberto que serão negociados pelos líderes. O senador Valadares afirmou que não houve tempo para discutir as questões com os partidos. A oposição já avisou que é contra permitir a execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no próximo ano, na ausência de lei orçamentária.

PSDB e DEM também brigam para que o texto obrigue o Executivo a enviar o projeto do novo Orçamento com recursos para atender os estados exportadores atingidos pela Lei Kandir. Esses assuntos devem ser motivos de destaques durante a votação.

O texto do senador Valadares não trouxe mudanças expressivas em relação ao projeto do Executivo. O relator não mexeu em profundidade em temas sempre polêmicos, como execução de restos a pagar e fiscalização de obras.

Ele também não modificou o rol das despesas que não poderão ser contingenciadas em 2013, repetindo o texto do governo, que já havia excluído despesas acrescidas pelo Congresso nos últimos anos, como recursos para a defesa civil, para a Embrapa e para o Programa de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher. Eles agora ficam livres para contingenciamento. Valadares manteve ainda os parâmetros econômicos para 2013 (veja tabela acima).

Em compensação, o parecer traz um anexo de metas e prioridades para o próximo Orçamento, construído com base em emendas parlamentares. O projeto da LDO chegou ao Congresso sem o anexo. O senador fez ainda outra mudança significativa ao excluir o poder do governo de modificar o tipo de despesa apenas por decreto. O projeto original permite que o Executivo transforme em investimento uma dotação inicialmente prevista para gasto corrente. Pelo parecer, uma mudança desse porte terá que ser aprovada no Congresso, por meio de projeto de crédito adicional.

Camara.gov.br

 

 


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