Assembleia Legislativa aprova projetos do Poder Executivo

Os deputados estaduais aprovaram, na tarde de hoje (22), nove projetos de autoria do Poder Executivo. Um dos principais é o PL 177/2011 que acrescenta dispositivos à lei que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Com a alteração no dispotisivo do artigo 31 da lei 3.796/96, fica prorrogado o creditamento do imposto pago relativo às operações com energia elétrica e de coomunicação, destinados ao uso ou consumo do estabelecimento, somente a partir de 1º de janeiro de 2020.

O novo texto também acrescenta em dois incisos do artigo 20 que dispõe sobre a responsabilidade solidária. A finalidade é responsabilizar solidariamente o posto revendedor varejista e o contribuinte substituído em relação às operações com combustíveis derivados do petróleo e com álcool etílico anidro combustível. Segundo o projeto, as medidas visam combater a inadimplência no mercado de distribuição e revenda de combustível.

Outro projeto do Executivo enviado à AL foi o PL 178/2011, que altera dispositivos da lei que trata da Criação do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE), em função da extinção do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens. Com isso, o secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano passa a ser incluído como membro nato do Conselho Deliberativo do DER.

Já o projeto de lei 179/2011, também do Executivo, renova a cessão de uso ao município de Lagarto do imóvel situado à avenida Santo Antônio, onde funciona a Secretaria Municipal de Saúde do município, pelo período de 60 meses, prorrogável por igual período. Os deputados também aprovaram o PL 185/2011, que autoriza o Poder Executivo estadual a abrir crédito especial, em favor da Secretaria de Estado do Turismo (Setur), até o valor de R$ 615 mil. O crédito tem como objetivo a execução do projeto "Sinalização Turística do Polo Costa dos Coqueirais e da Orla da praia de Atalaia, para incrementar e estruturar a sinalização de locais de grande atração turística.

O PL 186/2011, também aprovado nas comissões hoje, autoriza o Poder Executivo, abrir crédito em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Funerh), no valor de até R$ 1,4 milhão. O valor tem como destinação a inclusão do projeto de recuperação dos perímetros irrigados Califórnia e Poção da Ribeira. Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei 187/2011, através do qual o Poder Executivo está autorizado a doar ao município de Monte Alegre de Sergipe o imóvel localizado na Praça Presidente Médici, para a instalação do Poder Legislativo municipal.

Outro projeto foi o PL 192/2011, que altera alguns artigos da lei que dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de Sergipe, da exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural e também quanto às compensações financeiras, receitas não tributárias decorrentes dessa exploração. Foi aprovado ainda o PL 193/2011, que autoriza o Executivo estadual a ceder à Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe (Codise) o uso do imóvel localizado à Rua Guaporé, no bairro Siqueira Campos, em Aracaju, que tem como objetivo dar continuidade ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI).

Também foi aprovado o PL 194/2011, que faz alterações à lei que trata sobre a Política Estadual de Saneamento. Com a modificação feita em quatro incisos do artigo 18, que dispõe sobre a composição do Conselho Estadual de Saneamento (Cesan), passa a haver um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (Sedurb), um da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), um da Secretaria de Estado da Educação e um da Secretaria de Estado da Saúde.

Habacuque Villacorte, da Agência Alese

Foto: Maria Odília

 

 


DE OLHO NO INSTAGRAM